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Artigo | PDL 89/23 afronta a Constituição Proposta confunde delegação legislativa com atribuição constitucional normativa buff.ly/h0pCmvF

Artigo | Arbitragem: tradição ancestral, desafios contemporâneos Por trás da promessa de celeridade, arbitragem contemporânea pode reproduzir práticas que comprometem sua efetividade buff.ly/vkkRVxw

Artigo | O CPNU e sua incrível fábrica de inovações Certame é um marco no modelo de concursos públicos ao estabelecer governança colaborativa entre diversos órgãos buff.ly/sqy3xtz

Entidade quer regulação de marketplaces de medicamentos Para a Abradimex, estratégia seria essencial para garantir a qualidade e procedência de produtos usados em serviços de atendimento; uma das grandes preocupações está relacionada ao roubo de carga buff.ly/cwfVLF8

Confaz aprova Refis para Paraná, Tocantins e RJ com redução de até 95% das multas Convênios também autorizam a prorrogação de programas de parcelamento de débitos para Alagoas e Espírito Santo buff.ly/y1g3Pfo

Artigo | Questões pendentes no julgamento do Marco Civil da Internet Uma análise crítica das teses vinculantes do STF buff.ly/q099kOG

Artigo | A importância de se preservar e fortalecer a modernização trabalhista do Brasil É preciso enfrentar insegurança jurídica e burocracia da legislação de hoje e encontrar soluções para transformações do amanhã buff.ly/PwKn76K

Licença-maternidade no serviço público federal passará a ser contada a partir de alta hospitalar Medida se torna obrigatória a todos os órgãos da Administração Pública, incluindo autarquias e fundações buff.ly/2N9UGxf

Agências reguladoras: indicações serão votadas pelo Senado entre 11 e 15 de agosto As sabatinas ocorrerão, segundo a Presidência do Senado, na mesma semana em Alcolumbre espera votar as indicações em plenário buff.ly/yKSuWy6

Governo edita MP que derruba térmicas jabutis e reduz impactos na conta de luz Para amenizar efeitos de recentes decisões do Congresso, governo cria encargo para frear Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) buff.ly/rsVJNGg

Lula conversará pessoalmente com empresários sobre enfrentamento à tarifa de Trump Em reação à tarifa de Trump, presidente determina criação de comitê com empresários e apressa regulamentação da Lei da Reciprocidade buff.ly/RskAoQe

STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica equivale à Guia de Informação e Apuração para cobrança de ICMS Corte determinou a suspensão de todos os processos que tratem da mesma matéria buff.ly/llNf7FZ

Sem julgar mérito, STJ rejeita ação sobre IPI em revendas de importados Ministro Francisco Falcão entendeu que a superação jurisprudencial não autoriza a desconstituição do que já foi julgado buff.ly/WwFSoR4

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Artigo | A transformação do Judiciário na mitigação da litigância abusiva Atuação preventiva e proativa das equipes jurídicas é essencial para conter práticas abusivas e fortalecer sistema judicial buff.ly/LtNhscA